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08
Mai
2019
Do DIREITO a repetição de indébito e dos danos MORAIS NA COBRANÇA INDEVIDA

Do DIREITO a repetição de indébito e dos danos MORAIS NA COBRANÇA INDEVIDA

Se você consumidor está sendo cobrado indevidamente, você tem direito de exigir a devolução dos valores em dobro, caso tenha pago.


Segundo determina o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução deve ser feita em dobro, com juros e correção. Só está isenta dessa penalidade a empresa que provar ?engano justificável?.

 

Se você não contraiu a dívida ou já pagou, outro ponto importante que deve ser observado é se seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pro exemplo. Caso isso aconteça, você ainda terá direito a uma indenização por danos morais, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.

Se você enfrenta esse problema deve, primeiro, procurar a empresa que está lhe cobrando indevidamente e, se não obtiver êxito, procure um advogado para buscar seus direitos.

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